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Saiba mais sobre:
– Características básicas do Sistema Elétrico Brasileiro
– Regimes para os Prestadores de Serviço: concessão, autorização e permissão
– Direitos e deveres dos usuários do Serviços de Energia Elétrica
– Livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição
– Lei 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica
– Regimento Interno da ANNEL
– Lei 8.987/95
– Lei 9.074/95
– Lei 9.433/97
– Lei 9.648/98
– Lei 10.438/02
– Lei 10.848/04


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